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  • Alan Ennser

Quais questões podem ser tratadas durante a suspensão dos prazos?

Atualizado: Abr 13

Com o avanço do coronavírus no Brasil a cada dia as autoridades foram atualizando seu posicionamento e adotando medidas para enfrentar a crise.


Em 16 de março, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) publicou provimento suspendendo, no âmbito da jurisdição de primeiro grau, "os prazos processuais, o atendimento ao público, as audiências (exceto as de custódia e as de apresentação, ao juiz, de adolescente em conflito com a lei apreendido e representado) e as sessões do Tribunal do Júri e sessões de julgamento no Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias restringindo atendimento presencial entre 11hs e 17hs.


No dia 17, em caráter excepcional, para reduzir a disseminação do Covid-19, o CSM dispensou a realização de audiências de custódia; audiência a que são submetido os presos em flagrante. Nesta mesma data determinou-se a suspensão do regime ordinário de trabalho para regime especial de plantão, nos Primeiro e Segundo Graus, a partir do dia 23 de março de 2020 (segunda-feira), cujo regramento será publicado ainda nesta semana.


Em 18 de março, o Conselho determinou o regime de plantão especial também para as atividade do Tribunal no âmbito de sua atuação em segundo grau, entre os dias 23 de março e 24 de abril.


Por fim, no dia 19, foi instituído plantão judicial especial nos moldes do plantão de fim de ano, entre os dias 23 de março e 24 de abril. Nesse período, nos termos do Art. 2o. do Provimento CSM 2548/2020, "suspendem-se os prazos processuais, o atendimento ao público, as sessões do Tribunal do Júri e as audiências, inclusive as de custódia e as de apresentação, ao Juiz, de adolescente em conflito com a lei apreendido e representado".


O Conselho Nacional de Justiça, também no dia 19, estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários aos mais 90 Tribunais do país até o dia 30 de abril, com exceção ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral.


Apesar destas diversas determinações de restrição de atendimento, suspensão de audiências e prazos, há questões que irão continuar sendo apreciadas neste período. Ou seja, as causas que tramitarão normalmente serão:

habeas corpus e mandado de segurança;

medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;

comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;

pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno ValorRPVs e expedição de guias de depósito;

pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;

pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020;

pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e

autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ no 295/2019.


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