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  • Alan Ennser

Prontuário médico: o que é e a quem pertence?

O prontuário médico é todo o acervo documental que se refere ao paciente e à assistência despendida á ele. Este conjunto de documentos é padronizado, organizado, conciso e é composto por fichas de ocorrência, de prescrição, de relatórios de enfermagem, de anestesia e cirurgia, registro de resultados de exames, cópias de solicitações e laudos de exames complementares. O prontuário médico é um histórico de todo o atendimento, que retrata o caminho percorrido pelos médicos, enfermeiros e o paciente durante consultas, exames, cirurgias e internações. O prontuário, apesar de servir de base para cobranças de serviços, vai para muito além disso; o prontuário serve para fins estatísticos para o serviço que realizou o atendimento e, ainda, para acompanhar-se a evolução da doença.

O Conselho Federal de Medicina estabelece normas para definir o que são prontuários médicos e tornou obrigatória a criação de Comitês de Prontuário nas instituições de saúde.


A Reslução CFM 1.638/2002, em seu artigo 2o. estabelece:


"Art. 2º - Determinar que a responsabilidade pelo prontuário médico cabe:

I. Ao médico assistente e aos demais profissionais que compartilham do atendimento;

II. À hierarquia médica da instituição, nas suas respectivas áreas de atuação, que tem como dever zelar pela qualidade da prática médica ali desenvolvida;

III. À hierarquia médica constituída pelas chefias de equipe, chefias da Clínica, do setor até o diretor da Divisão Médica e/ou diretor técnico."


Assim, sabemos o que é o prontuário médico e quem é responsável por ele. Mas de quem é o prontuário? Bem, as informações contidas no prontuário são sobre o paciente e pertencem a ele. Por algum tempo entendia-se que o prontuário pertenceria ao médico assistente ou ao serviço de saúde para o qual o médico trabalha. Atualmente, não se discute que o prontuário médico pertence ao paciente e que o médico ou instituição tem o direito de guarda; ou seja, tem o direito de manter o prontuário original.


Se o prontuário pertence ao paciente e é guardado pelo médico ou hospital, quem pode ver as informações do prontuário? O Conselho Federal de Medicina, em Parecer-Consulta 02/1994, consignou que as instituições de saúde não estão obrigadas a enviar, mesmo por empréstimo, os prontuários aos seus contratantes públicos ou privados. Em outro Parecer-Consulta, o 05/1996, estabeleceu-se que o diretor clínico não pode liberar cópia do de prontuário para Conselhos de Saúde mas tem o dever de apurar quaisquer fatos e informando as providências que tomou sob pena de responsabilidade criminal.


A Justiça também entende que o médico ou a instituição tem o direito de não atender requisição de originais do prontuário; apenas peritos podem consultar e, mesmo assim, estão obrigados ao sigilo pericial.


Em 2018, a Lei 13.787, autorizou a digitalização e sistemas de informatização para a guarda, consulta e elaboração do prontuário médico desde que sejam assinados por meio de certificação digital e observadas as mesmas regras do prontuário físico.


Então, se você precisar de cópias do seu prontuário médico o médico ou a instituição devem fornecê-las. As originais devem permanecer com a instituição e é autorizada a cobrança de taxas para cobrir custos com a impressão.


Se por alguma razão o médico ou a instituição se negarem a fornecer cópia de prontuário é possível demandar judicialmente. Se você precisa de mais informações ou precisa tratar de seu caso específico consulte seu advogado de confiança ou fale conosco através da nossa área de contato m.me/EnnserAdvogados

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