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  • Alan Ennser

Direito Penal e o coronavírus

Atualizado: Abr 13

Aplicação do direito penal em casos de desobediência de ordens de restrição de circulação.


A pandemia de infecção por coronavírus (COVID-19), que causa síndrome respiratória aguda grave já causou o fechamento de fronteiras e medidas restritivas de circulação interna da população em quase todos os países da Europa, atual epicentro das contaminações. No nosso continente algumas países já adotaram medidas de fechamento de fronteiras como Colômbia, Paraguai e Argentina.

As recomendações das autoridades de saúde estão sendo amplamente divulgadas pela mídia e canais oficiais; consistem basicamente na redução de circulação e no aumento de cuidados com higiene básica.

Hoje, em São Paulo, tivemos a primeira morte em decorrência da contaminação pelo COVID-19 e tanto as autoridades estaduais como municipais estão gradualmente tomando medidas de diminuição de circulação. Autoridades médicas têm estimado que a curva da epidemia, aqui no Brasil, será acentuada entre abril e maio e têm buscado equipar os hospitais com aparelhos para ventilação - aparelhos que auxiliam a respiração de pacientes entubados de forma mecânica.

A exemplo dos países que já enfrentam esta pandemia com alto número de pacientes internados em leitos de UTI - unidades de terapia intensiva - como Itália e Espanha, o Brasil não estará imune e, muito provavelmente, nossas autoridades se verão compelidas a adotar medidas de quarentena forçada da população.

Pois bem, estas medidas são extremamente drásticas, porém necessárias e devem ser observadas pela população. Nossa Constituição Federal é ampla em definir nossos direitos individuais mas também define direitos sociais; aqueles direitos de todos, direitos coletivos. Estes direitos da coletividade se sobrepõem aos direitos individuais de ir e vir, por exemplo. Se as autoridades determinarem auto quarentena como forma de impedir a propagação da doença, eventual descumprimento da ordem afronta o disposto no Artigo 268, do Código Penal: Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Ainda, há muitos casos de pessoas que são suspeitas de terem sido contaminadas pelo coronavírus e que, mesmo diante de determinação médica para que observem auto quarentena, descumprem tal determinação. Nestes casos, o Código Penal, em seu artigo 131, determina: Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Assim, apesar de ainda não enfrentarmos a severidade que outros países enfrentam, devemos estar preparados e dispostos para auxiliar nossas autoridade médicas e sanitárias em ações que impeçam ou diminuam o contágio, sob pena de infringirmos norma penal.


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